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OFÍCIO do desembargador e ouvidor-geral do Crime, Luís José da Câmara e Melo, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, solicitando uma nova providência acerca dos criminosos vindos de Minas Gerais que são remetidos à sua jurisdição para serem julgados e sentenciados na Relação do Rio de Janeiro, em conformidade com as ordens régias, tornando-se impossível sentenciar com brevidade os casos mais graves para que sirva de exemplo a população, por serem muitos os criminosos enviados à Relação. |