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CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha] ao rei [D. José], remetendo os pareceres do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], do chanceler da Relação da mesma cidade, [João Alberto Castelo Branco], e do procurador da Fazenda Real e Coroa, Alexandre Nunes Leal, propondo uma nova resolução que modificasse a lei de 22 de dezembro de 1761, estabelecendo a centralização das receitas e despesas para fiscalização mais eficiente pelo Erário Régio, tornando a arrecadação mais eficiente. |