DECRETO do rei D. João V, ordenando que se publique e dê cumprimento [da Lei de 3 de Setembro de 1720] que proíbe a prática do comércio pelos vice-reis, capitães-generais, governadores, [desembargadores, ministros e oficiais da Justiça, da Fazenda, cabos e oficiais de guerra com patente de capitão; assim como o seu registro nos livros da Secretaria de Governo, da Fazenda e Ouvidoria-Geral do Rio de Janeiro].