CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e Castro, ao príncipe regente [D. João], em resposta à provisão de 20 de Janeiro de 1806, que determinava a entrega aos ministros e demais autoridades das comarcas e câmaras do Rio de Janeiro, dos exemplares impressos das Leis, Alvarás e Decretos, promulgados no Reino até aquele momento, de modo a serem cumpridos.