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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento dos Irmãos da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, solicitando suspensão das arrematações dos bens de mão morta pertencentes a esta Misericórdia, segundo proposta apresentada em carta régia, sendo anuladas e cassadas as arrematações já feitas, entrando estes novamente na administração e posse dos referidos bens para socorro dos órfãos e doentes, e ficando os compradores a aguardar o pagamento do dinheiro pelo Real Erário. |