REQUERIMENTO do escrivão proprietário dos Feitos da Real Coroa e Fazenda da cidade do Rio de Janeiro, Tomás Pedro Cotrim de Almeida, ao príncipe regente [D. João], solicitando ordem régia para que somente no Juízo da Real Coroa se tomem conhecimento das sentenças, conforme determinação das leis de 1772 e 1784, ficando nulas todas as sentença proferidas contra o suplicante fora da alçada daquele Juízo.