CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do comerciante de escravos, Antônio Teixeira Passos, e de seu caixeiro, Jerônimo José de Oliveira Guimarães, solicitando perdão régio da sentença a que foram condenados pela prática do crime de contrabando de escravos para os domínios espanhóis, com grandes prejuízos para a Fazenda Real ao não pagarem os direitos correspondentes.