CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o ofício do vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], a respeito da legalidade e justiça das sentenças proferidas no Rio de Janeiro, que julgaram o confisco da escuna americana Pelegrin, e sua carga, e relativas ao requerimento do capitão da mesma escuna, no qual solicitava a devolução da embarcação e da carga sequestradas.