Título: |
Ordenações, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor Rey D. João IV |
Data: |
2016-06-09T18:54:00Z |
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2012-08-14T18:57:42Z |
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2013-04-17T14:23:58Z |
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1747 |
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2016-06-09T18:54:00Z |
Descrição: |
'Com as licenças necessarias, e Privilegio Real' |
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Compilação de leis vigentes em Portugal e no Brasil, instituidas no reinado de Felipe II da Espanha, e publicadas por Felipe III. O primeiro livro contém os regimentos dos magistrados e oficiais de justiça. Ao segundo adicionaram-se as isenções e privilegios concedidos ao clero. No terceiro, inseriu-se a nova ordem do processo civil. Tiveram vigência no Brasil até o fim de 1916, quando começou a vigorar o Código Civil. |
Tipo: |
Livro |
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Texto |
Idioma: |
pt_BR |