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  DECRETO do rei D. José concedendo a propriedade vitalícia dos ofícios criados no regimento da Relação do Rio de Janeiro, a Lourenço Dias de Campos, no de guarda-mor daquela Relação; a Manoel Bernardo Castelo Branco, no de escrivão da Chancelaria e seu Juízo; a Caetano Alberto de Almeida, no de escrivão do juízo dos feitos da Coroa, Fazenda e fisco; a José da Costa Mourato, no de escrivão das apelações e agravos crimes e cíveis; a Agostinho Antônio Serejo e Vasconcelos, no de escrivão da ouvidoria do crime; a Antônio Machado Freire, no de escrivão da ouvidoria do cível; a Miguel da Silva Pinto, como inquiridor dos feitos cíveis, e a Antônio da Silva Pinto, no de inquiridor dos feitos crimes; com a faculdade de nomear pessoa idônea em caso de impedimento. 

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  OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], remetendo representação do ouvidor-geral do crime, desembargador Paulo Fernandes Viana, acerca do grande número de réus, enviados de Minas Gerais e São Paulo, para as cadeias do Rio de Janeiro, a fim de serem sentenciados por crimes capitais; solicitando que os detidos possam comutar as penas em decorrência do cumprimento de parte delas; que nas duas referidas capitanias as Juntas de Justiça imponham estas as penas sem distinção de cor ou delitos; e a necessidade de outro escrivão do Crime para expedição aos processos. 

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  OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], Luís de Vasconcelos e Sousa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, sobre ter vindo a bordo do navio Netuno, vindo de [Lisboa]com destino à Índia, Feliciano José da Costa, que, tendo sido condenado ao degredo perpétuo em Moçambique, apresentara documentos falsos, como um perdão régio aos crimes cometidos e autorização para ser libertado e para residir no Rio de Janeiro ou outra parte à sua escolha; referindo ter dado ordem de prisão ao réu nas cadeias daquela cidade, bem como a instauração de um processo de averiguações pelo ouvidor-geral do Crime, o desembargador [Joaquim José Freire de Andrade], de que remete o respectivo auto de exame. 

  Por Autor desconhecido

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