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ACTA (cópia) da sessão extraordinária sobre a organização do governo da província da capitania do Pará.

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ALVARÁ (minuta) da rainha [D. Maria I] para a Junta da Fazenda Real da capitania do Pará, sobre os cuidados a ter na arrematação dos rendimentos dos contratos da Fazenda Real daquela capitania, atendendo às queixas apresentadas pelos moradores, nomeadamente lavradores e comerciantes.Anexo: lembretes.

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ALVARÁ (minuta) de [D. José] para o governador e capitão general do Estado do Maranhão e Pará, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, Ordenando que, conforme consulta do Conselho Ultramarino de 23 de Outubro de 1752, se proceda à criação de dois Regimentos de Infantaria, um na Cidade do Pará e outro para a Fortaleza do Macapá, compostos por dez Companhias de Cinquenta Praças cada, designando se os respectivos oficiais superiores e menores, um Capelão, mantendo o mesmo cirurgião já em funções em Outros Regimentos da mesma Cidade, e devendo adoptar se as mesmas ordens para Os Regimentos de Granadeiros, Engenheiros e Artilheiros, e em todas As fortalezas e postos adjacentes a Belém do Pará, destacando Parú, Gurupá, Pauxis, Tapajós, Rio Negro e Rio Branco. Anexo: Alvará (minuta).

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ALVARÁ do rei D. José, sobre a integração da Nobreza nas Companhias de Infantaria, Cavalaria, Dragões e Artilharia dos Regimentos Militares do Reino e Domínios Ultramarinos e as obrigações a cumprir pelos ditos Soldados e Oficiais nos seus postos.Obs.: doc. impresso.

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Anexo: portaria (cópia).

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ASSENTO (cópia) do secretário do Governo do Estado do Maranhão e do Pará, José Gonçalves da Fonseca, que se tomou em Junta de Missões e na qual se propôs um Requerimento do vice provincial da Companhia de Jesus, padre José de Sousa, em que solicita que os seus missionários sejam restituídos à sua posse.

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ASSENTO do escrivão da Fazenda Real da capitania do Pará, Cláudio António de Almeida, da quantia que arrecadou o tesoureiro do produto do gado seqüestrado aos padres da Companhia de Jesus, o alferes João Manuel Rodrigues.

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ATESTAÇÃO de Manuel José Lopes, certificando a honestidade de José Pedro Freire de Gouveia e autorizando a sua ida para capitania do Pará.Anexo: certidão.

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ATESTAÇÃO do desembargador da Relação do Porto e intendente geral da Polícia, Manuel Marinho Falcão de Castro, declarando não existir impedimento ao embarque do 2º tenente agregado de Artilharia da capitania do Pará, João Gonçalves Correia Guimarães com destino àquela capitania.

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ATESTAÇÃO do desembargador da Relação do Porto e intendente geral da Polícia, Manuel Marinho Falcão de Castro, declarando que Maria Benedita da Cunha, casada com o intendente da Marinha do Pará, Joaquim Epifânio da Cunha, não tem qualquer impedimento para ir para a cidade de Belém do Pará, na companhia de filho Joaquim Epifânio da Cunha, de sua filha Maria Barbosa da Cunha, da sua irmã, viúva, Joaquina Rita Campelo Pimentel e a filha desta, Carlota Joaquina Pimentel, de um escravo de nome Paulo e a sua mulher, também escrava, Teresa, e de um criado de nome João António.

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ATESTAÇÃO do desembargador da Relação e Casa do Porto e Intendente Geral da Polícia, Manuel Marinho Falcão e Castro declarando que o padeiro João Fernandes, natural de Braga, não tem qualquer impedimento para se deslocar ao Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, autorizando a deslocação de Maria Pereira de Matos, para a cidade de Belém do Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, declarando a possibilidade de Gertrudes Maria, casada com Manuel do Carmo, seguir viagem para o Pará na companhia de seus cinco filhos e seu criado, Manuel Correia.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, declarando a possibilidade de Rafael António Rodrigues da Costa, de seguir viagem para a cidade de Belém do Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando não ter Antónia Espírito Santo, qualquer impedimento para ir à cidade de Belém do Pará na companhia de sua ama, Mariana Rita da Nóbrega Baldaque.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando não ter Frederico Murta, qualquer impedimento para passar à cidade de Belém do Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando não ter Mariana Rita da Nóbrega Baldaque, casada com o desembargador e ouvidor no Pará, António Maria Carneiro e Sá, qualquer impedimento para ir à cidade de Belém do Pará na companhia de dois filhos menores e dois criados.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando não ter o comerciante João Leocádio Vieira Júnior, qualquer impedimento para passar à cidade de Belém do Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando não ter Pedro José Fragoso, qualquer impedimento para passar à cidade de Belém do Pará.

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ATESTAÇÃO do desembargador do Paço e intendente geral da Polícia, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, informando que Maria Vitória do Carmo Torres, não tem qualquer impedimento para ir à cidade de Belém do Pará.

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