Requerimento de José Fernandes Pena, pedindo confirmação da carta patente do posto de capitão da Companhia de Ordenança novamente criada no distrito da Aplicação da capela do Espírito Santo, da freguesia das Lavras do Funil, desanexando-se do distrito de São João Nepomuceno, do termo da Vila de São João Del Rei, Comarca do Rio das Mortes.