OFÍCIO do [oficial maior da Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar] João Filipe da Fonseca, para o [secretário do Conselho Ultramarino] Filipe José Stockler, acusando a recepção de um ofício do governador e capitão general do Estado do Pará e Rio Negro [8º conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha e Brito], sobre a impossibilidade de execução de uma sentença do Conselho de Justiça.