CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V], sobre a declaração que se deve fazer ao Governo e Ouvidoria da capitania de Pernambuco, a respeito das dúvidas existentes entre o juiz de fora [João de Sousa de Meneses Lobo], e o ouvidor, [Francisco Correia Pimentel], acerca da jurisdição para sentenciar em última pena, aos índios, bastardos, carijós e mulatos.Anexos: 34 docs.Obs.: A resolução foi assinada pela Rainha D. Mariana de Austria.