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AVISO do [ministro assistente ao despacho], marquês de Angeja, [D. Pedro José de Noronha de Albuquerque Moniz e Sousa], ao [presidente do Conselho Ultramarino], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], ordenando que se observe o decreto de 5 de Outubro de 1703, que determina a precedência dos conselheiros de capa e espada sobre os letrados, para a dúvida que há na causa do conselheiro do Conselho Ultramarino, Manoel Saldanha da Gama.Anexo: escrito, decreto (cópia), regimento (cópia). |