ALVARÁ com força de lei do príncipe regente D. João, determinando o estabelecimento de Juntas de Justiça nas capitais das capitanias e governos dos Domínios Ultramarinos, com faculdade para julgar e decidir sobre os assuntos de natureza forense, até então expedidos pelas mesas da Relação da Bahia e Rio de Janeiro, bem como designando a composição de seus membros e as atribuições destes.
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| Title: | ALVARÁ com força de lei do príncipe regente D. João, determinando o estabelecimento de Juntas de Justiça nas capitais das capitanias e governos dos Domínios Ultramarinos, com faculdade para julgar e decidir sobre os assuntos de natureza forense, até então expedidos pelas mesas da Relação da Bahia e Rio de Janeiro, bem como designando a composição de seus membros e as atribuições destes. |
| Date: | 2016-04-18T15:50:02Z |
| 1811, Setembro, 10 | |
| 2015-06-26T17:25:05Z | |
| 2015-06-26T17:25:05Z | |
| 2016-04-18T15:50:02Z | |
| Subjects: | Portugal - Colônias - História - Fontes |
| Brasil - História - Fontes | |
| 981 | |
| Rio de Janeiro - História - Fontes | |
| Collection/Source: | Projeto Resgate - Rio de Janeiro - Avulsos (1614-1830) |
| Type: | Manuscrito |
| Language: | por |
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