OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], ao [vice-rei do Estado do Brasil], marquês do Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas], remetendo o alvará relativo à regulamentação do uso e venda de pólvora vinda de países estrangeiros ou fabricada nos arsenais portugueses, quer no Reino, quer nos Domínios Ultramarinos.