CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor da Comarca do Rio de Janeiro, Marcelino Pereira Cleto, solicitando provisão que declare que aos ouvidores da comarca toca a jurisdição de deliberarem como ação nova dentro das cinco léguas a que foram restritos pela carta régia de 10 de Dezembro de 1701.

Título: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor da Comarca do Rio de Janeiro, Marcelino Pereira Cleto, solicitando provisão que declare que aos ouvidores da comarca toca a jurisdição de deliberarem como ação nova dentro das cinco léguas a que foram restritos pela carta régia de 10 de Dezembro de 1701.
Data: 2016-04-18T16:48:20Z
2015-06-26T17:13:18Z
2015-06-26T17:13:18Z
2016-04-18T16:48:20Z
1791, Junho, 22
Assuntos: Portugal - Colônias - História - Fontes
Brasil - História - Fontes
981
Rio de Janeiro - História - Fontes
Coleção/Fonte: Projeto Resgate - Rio de Janeiro - Avulsos (1614-1830)
Tipo: Manuscrito
Idioma: por

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