CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz conservador do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, desembargador José Martins da Costa, referente a dúvida que suscita a condição 9ª do dito contrato, que refere que os recursos de apelações e agravos devem ser feitos diretamente ao Conselho Ultramarino e não na Relação do distrito a que se refere o contrato, [diferentemente das leis do Reino].