CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando que registrou nos livros da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro a resolução de 25 de Maio de 1802 acerca do depósito dos emolumentos das guias que se concedem as pessoas livres e cativas que passam para Minas Gerais, suspendendo a entrega deste emolumento ao intendente da Marinha José Caetano de Lima.