Ordenações, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor Rey D. João IV

Title:	Ordenações, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor Rey D. João IV
Date:	2016-06-09T18:54:00Z
	2012-08-14T18:57:42Z
	2013-04-17T14:23:58Z
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	1747
	2016-06-09T18:54:00Z
Description:	'Com as licenças necessarias, e Privilegio Real'
	Compilação de leis vigentes em Portugal e no Brasil, instituidas no reinado de Felipe II da Espanha, e publicadas por Felipe III. O primeiro livro contém os regimentos dos magistrados e oficiais de justiça. Ao segundo adicionaram-se as isenções e privilegios concedidos ao clero. No terceiro, inseriu-se a nova ordem do processo civil. Tiveram vigência no Brasil até o fim de 1916, quando começou a vigorar o Código Civil.
Type:	Livro
	Texto
Language:	pt_BR