<[>Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidão que comprove que está a cumprir as Ordens do Intendente Geral da Polícia e que recebeu as suas instruções antes de partir pra os Lugares, de 2 de Novembro de 1763]

Title:	<[>Decreto ordenando que nenhum Bacharel possa exercer jurisdição Cível ou de Crime, sem ter a certidão que comprove que está a cumprir as Ordens do Intendente Geral da Polícia e que recebeu as suas instruções antes de partir pra os Lugares, de 2 de Novembro de 1763]
	Leis, decretos, etc.
Date:	1763]
Description:	Monografia
Type:	material textual, impresso
Language:	Português