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Codigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo codigo

Por Brasil.; [Codigo de Processo Penal (1841)].

Publicado em Rio de Janeiro: Typ. de M. J. Cardoso, 1842,

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